Prejudicado o exame da transcendência: cerceamento de defesa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DE ATUAÇÃO SUCESSIVA DE PROCURADORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há como reconhecer o alegado cerceio do direito de defesa, pois, nos termos do art. 794 da CLT, " só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes ", o que não ficou demonstrado nos autos, pois, consoante o Regional, foi permitida a atuação conjunta dos advogados do autor na audiência, inclusive quanto à formulação de perguntas e à possibilidade de comunicação entre si. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA, ACAREAÇÃO E DE PERGUNTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional assentou que o " magistrado de origem entendeu, após os depoimentos, que a prova produzida já era suficiente para o julgamento da lide, mormente diante da distribuição do ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC" , bem como que " todos os indeferimentos foram fundamentados". A bem ver, o indeferimento dos requerimentos atinentes à prova oral não implicou, no caso concreto, o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), concluíram que tais providências eram desnecessárias à formação de seu convencimento, de modo a torná-las despiciendas, especialmente à luz dos demais elementos probatórios colhidos. Ante tais premissas fáticas, não é possível vislumbrar o alegado cerceamento de defesa. Ademais, não custa lembrar que o at. 459, caput , do CPC permite ao juiz indeferir perguntas que " não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória." Agravo não provido. DEDUÇÃO DE VALORES EXTRAFOLHA. CONFISSÃO DO AUTOR. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST. No caso, o TRT é expresso ao consignar que " o próprio autor infirma sua declaração de que recebia apenas os valores declarados nos holerites, somado ao fato de que reconheceu que assinava os recibos já preenchidos." Logo, o autor reputou "verdadeiros os importes pagos nos recibos, bem como autorizou a dedução da condenação relativa às horas extras e reflexos." Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. CRITÉRIO TEMPORAL DE DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Ausente o interesse recursal, pois o Regional consignou que a dedução, pelos valores eventualmente reconhecidos e pagos no mês subsequente, "já foi determinada na r. sentença." Agravo não provido. DANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A alegação recursal de que havia jornada extenuante com prejuízo à vida familiar está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. No caso, o TRT é expresso ao consignar que " não se divisa a prestação de sobrejornada desmedida, capaz de impossibilitar ou prejudicar profundamente o convívio familiar e/ou social do obreiro - situação, esta sim, capaz de inspirar o reconhecimento da lesão de ordem imaterial." Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. Incide o óbice do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, pois não foi transcrito, na revista, nenhum trecho do acórdão regional atinente ao prequestionamento da controvérsia. Agravo não provido.