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SET 2026
TSTAIRR 78200-92.2011.5.21.0012
Responsabilidade subsidiária da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF pela qual reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.118.
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
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