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SET 2026
TSTRRAg 1000643-83.2018.5.02.0468
Multa por litigância de má-fé: inobservado esse pressuposto recursal, resta inviável o processamento do recurso de revista, no particular
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
- Direito Constitucional
- Multa por litigância de má-fé
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