Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FALECIMENTO DA EMPREGADORA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado, ao manter a decisão monocrática que aplicou ao recurso da embargante os óbices processuais havidos no art. 896, §1º-A, I e IV, da CLT, abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.