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SET 2026
TSTAg-AIRR 101075-21.2016.5.01.0341
Conversão dos embargos de declaração em agravo interno
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, item I, do TST).
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