Interposto na vigência da lei nº 13.467/2017: promoções por antiguidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à distribuição do ônus da prova, consignando que incumbia ao reclamante demonstrar eventual preterição na ordem de classificação ou tratamento desigual, conforme as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional. A pretensão de rediscutir a suficiência da prova produzida e a distribuição do ônus probatório não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.