STJEDcl no AgInt no RHC 213.522
Família: prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Direito de Família
- Família
- Prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar
- Inexistência dos vícios da omissão, contradição e erro material
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite adicionar argumento novo em embargos de declaração, por importar inadmissível inovação. Precedentes.
3. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, isto é, aquela que ocorre entre as premissas ou fundamentos do acórdão e a conclusão do julgado, e não entre a solução alcançada e a que almejava a parte embargante.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/10/2026 a 27/10/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.