Seguro: vícios de construção

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. PRECLUSÃO. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.

1. A competência interna no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão.

2. No caso dos presentes autos, o processo foi julgado por Tribunal Estadual após ter sido reconhecida por Tribunal Regional Federal a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide, estando o tema submetido à preclusão.

3. O Superior Tribunal de Justiça pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, quando o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito.

4. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir eventual omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

5. Embargos de declaração rejeitados.