Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.593.716

Omissão: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

• Processo Civil
• Omissão
• +3

STJEDcl no AREsp 2.730.917

Omissão: nulidade

Verificada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, os embargos de declaração são cabíveis para repará-lo.

• Omissão
• Nulidade
• +1

STJAgInt no REsp 2.230.291

Plano de saúde: rescisão contratual

A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, afasta a cláusula de aviso prévio para cancelamento do plano. Precedentes.

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +5

STJAgInt no REsp 2.257.895

Julgamento monocrático: princípio da colegialidade

O julgamento monocrático do recurso não viola o princípio da colegialidade, assegurada a submissão da decisão ao órgão colegiado mediante a interposição de agravo interno. Precedente.

• Direito Civil
• Julgamento monocrático
• +5

STJAgInt no REsp 2.285.100

Plano de saúde coletivo: rescisão contratual

A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, afasta a cláusula de aviso prévio para cancelamento do plano.

• Direito Civil
• Plano de saúde coletivo
• +5

STJAgInt no AREsp 3.012.979

Agravo interno no agravo em recurso especial

É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra julgado proferido por órgão colegiado. Aplicação da multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

STJAgInt no AREsp 3.132.211

Ato ilícito: ausência

A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.

• Direito do Consumidor
• Ato ilícito
• +5

STJAgInt no AREsp 3.178.684

Duplicidade de recursos: preclusão consumativa

A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.

• Processo Civil
• Duplicidade de recursos
• +5

STJAgInt no AREsp 3.195.215

Razões genéricas: princípio da dialeticidade

Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo…

• Processo Civil
• Razões genéricas
• +2

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.086.950

Duplicidade: segundo

A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último.

• Duplicidade
• Segundo
• +4

STJAgInt no AREsp 3.277.645

Desconsideração da personalidade jurídica: negativa de prestação jurisdicional

Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta de modo adequado os pontos controvertidos, ainda que contrariamente à pretensão recursal, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

• Desconsideração da personalidade jurídica
• Negativa de prestação jurisdicional
• +4

STJEDcl no AgInt no REsp 2.003.927

Omissão: contradição

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim,…

• Omissão
• Contradição
• +3

STJEDcl no AgInt no REsp 2.141.058

Omissão: contradição

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…

• Omissão
• Contradição
• +1

STJEDcl no REsp 2.159.481

Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar…

• Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados

STJEDcl no REsp 2.218.579

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…

• Direito Empresarial
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5