TSTAIRR 1000412-53.2020.5.02.0511
Horas extras e salário extrafolha: inócua a discussão sobre ônus da prova
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras e salário extrafolha
- Inócua a discussão sobre ônus da prova
- Inviolados os artigos 818 da CLT e 373 do CPC
- Diferenças
- Vale transporte e vale refeição
- Ausência de oposição de embargos declaratórios
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS E SALÁRIO EXTRAFOLHA. ACÓRDÃO REGIONAL BASEADO NA PROVA PRODUZIDA. INÓCUA A DISCUSSÃO SOBRE ÔNUS DA PROVA. INVIOLADOS OS ARTIGOS 818 DA CLT E 373 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 2. DIFERENÇAS. VALE TRANSPORTE E VALE REFEIÇÃO. TEMA NÃO EXAMINADO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 3. DESCONTOS INDEVIDOS. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO RECURSO DE REVISTA DESCUMPRIMENTO DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília,***de *******de HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator