Jurisprudências
641.760 decisões
10
NOV 2023
STFARE 1.361.169 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário por intempestividade, tendo em vista que a decisão recorrida foi publicada em 28/08/2020, mas o recurso foi protocolado apenas em 29/09/2020, ultrapassando o…
08
NOV 2023
TSTAg-RR 0100276-46.2020.5.01.0079
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam…
08
NOV 2023
TSTAIRR 0010080-28.2021.5.15.0007
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…
08
NOV 2023
TSTAg-RR-AIRR 0000475-97.2017.5.06.0282
No caso dos autos, no qual a reclamante foi admitida no Município em 27/08/1988, sem submissão a concurso público, sob o regime celetista, ou seja, menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal, mantém-se o regime jurídico celetista para…
08
NOV 2023
TSTAg-RR 0100903-13.2019.5.01.0038
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam…
08
NOV 2023
TSTAIRR 0000483-15.2021.5.09.0003
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
07
NOV 2023
STJAgInt no REsp 1.799.351
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-lhe provimento.
07
NOV 2023
STFRcl 8.613 ED-segundos
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que já havia proferido voto em assentada anterior.
06
NOV 2023
TSTEDCiv-AR 1001723-17.2020.5.00.0000
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
31
OUT 2023
TSTAg-RR 0011199-17.2020.5.15.0053
Ao contrário do que é alegado pela parte, a decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional.
31
OUT 2023
TSTAg-AIRR 1001130-51.2019.5.02.0716
O TRT de origem rejeitou a preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa da reclamada, diante do indeferimento da oitiva de testemunha, sob o fundamento de que a empresa, ao se dispor a trocá-la de lugar com a preposta, demonstrou…
31
OUT 2023
TSTAg-AIRR 0001295-17.2016.5.17.0001
Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, publicado no DEJT em 3/12/2021, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo n.º 15, in verbis: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou…
31
OUT 2023
TSTAg-AIRR 0000345-38.2022.5.19.0002
Não obstante tratar-se de recurso de revista interposto em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, a reclamada aponta violação ao art. 620 da CLT e contrariedade à OJ 358 da SBDI-1 do TST, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 442 do TST.
31
OUT 2023
TSTAg-AIRR 0010428-36.2021.5.03.0086
No que se refere ao Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em…
27
OUT 2023
STFRcl 44.793 AgR
Determinação de retenção de percentual da receita líquida de entidade da administração indireta. Alegada afronta às ADPFS nº 275/PB e nº 485/AP. Aderência estrita: ausência. RE nº 840.435-RG/RS (Tema RG nº 598). Violação. Recurso provido.
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