Jurisprudências
642.435 decisões
09
OUT 2024
TSTRR 21577-59.2017.5.04.0662
Nos termos do § 5º do art. 485 do CPC, depois de proferida decisão de mérito, é inviável o acolhimento de pedido dedesistênciada ação, ainda que o pleito conte com anuência de todas as partes do processo.
09
OUT 2024
TSTAg-RR 719-68.2012.5.12.0012
A Reclamante limitou-se a reiterar a indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC/73, sem renovar, contudo, as teses que embasaram, no recurso de revista, a alegada violação desses dispositivos e a arguição de…
09
OUT 2024
TSTRR 10517-31.2022.5.03.0181
Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, a teor do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
09
OUT 2024
TSTAg-RRAg 47-21.2022.5.06.0192
A decisão monocrática deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para reconhecer a validade da norma coletiva que regulou a concessão das férias do trabalhador marítimo em período coincidente com o período de folga, em decorrência do regime de…
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000186-44.2018.5.09.0025
Na hipótese, foi mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se o óbice da Súmula 214/TST.
09
OUT 2024
TSTAg-RRAg 10080-93.2016.5.03.0053
A decisão monocrática merece ser mantida. O Tribunal Regional examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese do reclamante.
09
OUT 2024
TSTRR-Ag 20848-88.2019.5.04.0233
Constatado equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento.
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11764-56.2015.5.01.0049
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
09
OUT 2024
TSTAg-RR 100458-73.2021.5.01.0054
Trata-se a discussão dos autos a respeito da validade da norma coletiva, que prevê a concessão das férias do trabalhador marítimo em período coincidente com o período de folga, em decorrência do regime de trabalho 1x1 (um dia de descanso para um dia…
09
OUT 2024
TSTAg-RRAg 83-12.2020.5.12.0016
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente concedido não estava expressamente previsto em lei, mas tão somente no item I da Súmula 437 do TST.
09
OUT 2024
TSTRR-Ag 11084-66.2019.5.15.0138
Diante dos fatos apresentados no acórdão regional, constata-se o equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual se faz essencial a reanálise da matéria. Agravo a que se dá provimento .
09
OUT 2024
TSTRR 10021-75.2023.5.03.0113
Do acórdão regional extrai-se a informação de que a norma interna da reclamada (CEF) estabelece, de forma específica e expressa, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, que é de 1% do salário-padrão e complemento de salário-padrão.
09
OUT 2024
TSTRR 135300-49.2006.5.04.0401
Constatada a contrariedade do acórdão regional à tese jurídica de observância obrigatória e eficácia erga omnes firmada no julgamento do Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral do STF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o…
09
OUT 2024
TSTRR 1587-56.2011.5.04.0383
Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, na ADPF 324 e nos Temas 725 e 383 , o provimento dos agravos de instrumento para o exame dos recursos de revista é medida que se impõe.
09
OUT 2024
TSTRRAg 322-18.2022.5.21.0041
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
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