Nulidade processual do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão monocrática merece ser mantida. O Tribunal Regional examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese do reclamante. Na verdade, este se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame das matérias controvertidas. Assim, não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame das matérias que constituem a insurgência da parte, tampouco ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento. 2 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. 3 - HORAS EXTRAS. JORNADA. 4 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. Quanto aos temas em epígrafe, a controvérsia foi solucionada mediante análise de fatos e provas. O Agravante pretende obter a reforma da decisão recorrida mediante reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incabível nesta fase processual. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.