Jurisprudências
642.435 decisões
09
OUT 2024
TSTRR 1587-56.2011.5.04.0383
Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, na ADPF 324 e nos Temas 725 e 383 , o provimento dos agravos de instrumento para o exame dos recursos de revista é medida que se impõe.
09
OUT 2024
TSTRR 135300-49.2006.5.04.0401
Constatada a contrariedade do acórdão regional à tese jurídica de observância obrigatória e eficácia erga omnes firmada no julgamento do Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral do STF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o…
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000868-20.2018.5.09.0018
Hipótese em que foi denegado seguimento ao recurso de revista em face da constatação de que o advogado subscritor do recurso não detém procuração nos autos, tampouco se registrou a hipótese de mandato tácito.
09
OUT 2024
TSTRR 1065-17.2019.5.09.0122
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão das alterações promovidas no artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A,…
09
OUT 2024
TSTRR 10671-75.2022.5.03.0140
Considerando a existência de questão nova em torno da aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17 e em virtude de estar essa matéria (aplicação da reforma trabalhista aos contratos anteriores à lei) pendente de uniformização pelo Pleno deste…
09
OUT 2024
TSTAg-RRAg 53-28.2022.5.06.0192
Trata-se a discussão dos autos a respeito da validade da norma coletiva, que prevê a concessão das férias do trabalhador marítimo em período coincidente com o período de folga, em decorrência dos regimes de trabalho 2x1 (dois dias embarcados para um de…
09
OUT 2024
TSTRRAg 10913-87.2017.5.15.0071
Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento . Agravo conhecido e provido.
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000186-44.2018.5.09.0025
Na hipótese, foi mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se o óbice da Súmula 214/TST.
09
OUT 2024
TSTRRAg 100912-83.2016.5.01.0521
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
09
OUT 2024
TSTRRAg 10380-14.2019.5.15.0151
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
09
OUT 2024
TSTAg-RR 1000457-91.2019.5.02.0608
No caso, o reclamante se ativava em regime de turnos 4x2x4, ou seja, trabalhava 4 manhãs ou tardes, seguidas por 2 noites, e, então, folgava 4 dias.
09
OUT 2024
TSTRRAg 104-47.2022.5.06.0351
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
09
OUT 2024
TSTRR 590-33.2020.5.09.0023
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, as horas "in itinere" deixaram de ser computadas na jornada de trabalho, mesmo para contratos iniciados antes da reforma.
09
OUT 2024
TSTRR 721-47.2019.5.06.0016
Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a concessão da folga compensatória prevista no artigo 3º, V, da Lei nº 5.811/1972, ainda que após o 7º dia consecutivo de trabalho, é suficiente para considerar quitado repouso semanal remunerado do empregado…
09
OUT 2024
TSTRR 11506-06.2022.5.15.0051
Considerando a existência de questão nova em torno da aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 e em virtude de estar essa matéria (aplicação da reforma trabalhista aos contratos anteriores à lei) pendente de uniformização pelo Pleno deste…
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