Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAIRR 0100007-08.2022.5.01.0056
No caso em tela, o debate acerca da possibilidade da substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
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OUT 2024
TSTRR 0020000-92.2023.5.04.0611
O recurso de revista contém debate sobre o reconhecimento de dano moral no caso de atraso no pagamento de verbas rescisórias, por dano presumido, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Transcendência política reconhecida.
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OUT 2024
TSTRR 0020542-67.2021.5.04.0551
No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia com cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-RR 0020450-82.2020.5.04.0015
Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de revista foi mantida. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo do instrumento.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0100230-32.2021.5.01.0076
Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de revista foi mantida. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo do instrumento. Agravo não provido.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000276-21.2021.5.02.0382
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.525.620
Tendo sido suficientemente impugnadas as razões de inadmissão do recurso especial, deve ser afastada a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2024
STJAREsp 2.394.004
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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OUT 2024
TSTAIRR 0000780-93.2020.5.09.0411
Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os…
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OUT 2024
STJAgRg no HC 842.969
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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OUT 2024
STJAgRg no RHC 190.395
Embora a habitualidade de atos de gestão fraudulenta não configure, necessariamente, pluralidade de crimes, por se tratar de crime habitual impróprio, é incabível, na via do habeas corpus, sob pena de vedado reexame de prova, reconhecer que os fatos tratados…
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OUT 2024
STJAgRg no HC 903.455
Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea 'c', da Constituição da República, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete…
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OUT 2024
TSTRR-Ag-RR 1001470-21.2016.5.02.0709
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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OUT 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0020411-78.2021.5.04.0103
TRT não emitiu tese a respeito da matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração, razão pela qual, neste particular, o recurso carece de prequestionamento, atraindo, desta feita, a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0020151-10.2022.5.04.0121
TRT manteve a sentença que concluiu que “o reclamante esteve exposto, de forma habitual, a condições insalubres em grau máximo por força do contato com agentes biológicos”.
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