Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.334.952
"É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer…
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OUT 2024
STJAgInt no REsp 2.097.934
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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OUT 2024
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.425.841
Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão objeto da controvérsia, qual seja, o cumprimento da complementação do preparo, no que consignou que a parte agravante não providenciou o…
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OUT 2024
STJAgInt no RMS 72.899
Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, a exclusão da incidência dos juros compensatórios e moratórios nos cálculos para pagamento de precatório não ofende a coisa julgada. Precedentes.
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OUT 2024
STJAgInt no REsp 2.138.676
Incabível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto indispensável o exaurimento das instâncias ordinárias, requisito imprescindível ao trânsito do apelo extraordinário, circunstância a atrair, por analogia, o óbice…
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.677.448
O Tribunal de origem indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a intimação dos agravantes para realizar o recolhimento das custas recursais. A parte, embora intimada, não recolheu o preparo nem se insurgiu por meio adequado da decisão.
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.650.705
Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhado da procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso. Súmula nº 115/STJ.
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 1.653.216
Na hipótese, o julgamento do agravo de instrumento interposto na origem foi suspenso para aguardar o julgamento de recurso especial repetitivo.
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OUT 2024
STJAgInt no REsp 2.128.906
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, determinando o direito integral aos serviços médico e hospitalares. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.658.825
"Para atacar decisão que inadmite apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu…
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OUT 2024
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.561.120
A Lei n. 14.939/2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não afeta os recursos interpostos anteriormente a sua vigência.
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OUT 2024
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.153.293
As instâncias cível e criminal são independentes, estando o juízo cível vinculado apenas quando o criminal reconhecer a inexistência do fato ou que o réu não concorreu para a ocorrência do fato, circunstância verificada no caso concreto.
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OUT 2024
STJAgInt no REsp 2.111.876
Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC.
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OUT 2024
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.039.566
Não há omissão na ausência de aplicação da Lei nº 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua vigência.
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OUT 2024
STJAgInt no REsp 1.745.153
Efetivado o depósito judicial oriundo de precatório ou RPV em do nome falecido, devem os herdeiros, mediante a apresentação da escritura pública de inventário e partilha desses créditos, pleitear a habilitação nos referidos autos, nos termos das regras…
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