Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.088.964
A controvérsia resume-se à declaração de rescisão de contrato de concessão comercial, divergindo as partes sobre a validade da notificação por e-mail para não renovação do contrato enviada pela concedente, e para indenização pelos danos materiais, conforme…
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.619.245
A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.615.937
É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do Código de Processo Civil.
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OUT 2024
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.031.819
Não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.649.276
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade.
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OUT 2024
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.615.194
O prazo para interposição do agravo em recurso especial teve seu exaurimento ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n. 14.939/2024, que alterou o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC para prever que o "recorrente comprovará a ocorrência de feriado local…
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.637.831
Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art.…
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.598.742
No caso em exame, tendo o Tribunal de origem negado seguimento ao recurso especial, no ponto em que discute matéria que foi objeto de tese firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 132/STJ) e de repercussão geral (Tema 296/STF), não se torna possível o…
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OUT 2024
STJAgInt na TutAntAnt 331
Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à…
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OUT 2024
STJAgInt no REsp 2.148.532
Na sentença, julgou-se extinto o cumprimento de sentença, ante o não atendimento da emenda da inicial.
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.677.150
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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OUT 2024
STJAgInt no REsp 2.144.564
Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva a qual determinou o pagamento do reajuste no percentual de 28,86% aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ.
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OUT 2024
STJAgInt no REsp 2.102.257
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.616.798
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.552.155
Inviável a esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, analisar dispositivo constitucional apontado como violado, ainda que para fins de prequestionamento da matéria.
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