21
OUT 2024
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.039.566
Intempestividade: omissão
Não há omissão na ausência de aplicação da Lei nº 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua vigência.
- Intempestividade
- Omissão
- +2
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642.435 decisões
21
OUT 2024
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.561.120
Tempestividade: feriado local
A Lei n. 14.939/2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não afeta os recursos interpostos anteriormente a sua vigência.
- Direito Administrativo
- Tempestividade
- +5
21
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.658.825
Irresignação recursal da parte demandada
"Para atacar decisão que inadmite apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu…
- Irresignação recursal da parte demandada
- VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
21
OUT 2024
STJAgInt no REsp 2.128.906
Plano de assistência básica à saúde do servidor: necessidade de cobertura total
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, determinando o direito integral aos serviços médico e hospitalares. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Plano de assistência básica à saúde do servidor
- +3
21
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 1.653.216
Suspensão do processo na origem em razão de afetação do tema para julgamento de recurso repetitivo
Na hipótese, o julgamento do agravo de instrumento interposto na origem foi suspenso para aguardar o julgamento de recurso especial repetitivo.
- Processo Civil
- Subsequente julgamento do precedente qualificado
21
OUT 2024
STJAgInt no REsp 2.138.676
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Incabível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto indispensável o exaurimento das instâncias ordinárias, requisito imprescindível ao trânsito do apelo extraordinário, circunstância a atrair, por analogia, o óbice…
- VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
21
OUT 2024
STJAgInt no RMS 72.899
Crédito inscrito em precatório decorrente de ação de desapropriação
Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, a exclusão da incidência dos juros compensatórios e moratórios nos cálculos para pagamento de precatório não ofende a coisa julgada. Precedentes.
- Direito Administrativo
- Crédito inscrito em precatório decorrente de ação de desapropriação
- +4
21
OUT 2024
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.425.841
Omissão inexistente: inconformismo
Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão objeto da controvérsia, qual seja, o cumprimento da complementação do preparo, no que consignou que a parte agravante não providenciou o…
- Regulatório e Energia
- Omissão inexistente
- +5
21
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.623.213
Multa por litigância de má-fé: alteração da verdade dos fatos
Nos termos dos arts. 80, inciso II, e 81 do CPC, deve responder por litigância de má-fé a parte que alterar a verdade dos fatos.
- Processo Civil
- Multa por litigância de má-fé
- +2
21
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.520.486
Insurgência da parte demandante
A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao…
- Insurgência da parte demandante
- VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
21
OUT 2024
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.127.767
Autos de agravo de instrumento na origem: insurgência da parte demandante
No tocante à sucumbência, a orientação desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que em procedimento de jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade excepciona a regra de não cabimento de condenação em honorários advocatícios.
- Autos de agravo de instrumento na origem
- Insurgência da parte demandante
- +1
21
OUT 2024
STJAgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.199.897
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Não é exigível a apresentação de autorização dos associados nem de lista nominal dos representados para impetração de mandado de segurança coletivo pela associação.
- Processo Civil
- VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
21
OUT 2024
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.968.169
Plano de saúde: diagnóstico
Discute-se nos autos acerca da caracterização dos danos morais decorrentes da negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento à paciente acometido de doença gastrointestinal.
- Direito Civil
- Plano de saúde
- +5
21
OUT 2024
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.188.529
Execução fiscal: penhora
O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que é necessária a intimação pessoal da parte executada sobre a penhora realizada nos autos da execução fiscal. Precedentes:
- Direito Tributário
- Execução fiscal
- +3
21
OUT 2024
STJAgInt no REsp 2.097.934
Pensão por morte de ex-militar: filho inválido anterior ao óbito do instituidor
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Pensão por morte de ex-militar
- +3