Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.619.243
Consoante tese firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.340.553/RS, somente a efetiva constrição patrimonial é apta à interrupção do prazo prescricional, com a ressalva, todavia, de que "os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma…
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.453.160
A revisão das conclusões do acórdão recorrido - acerca da ausência de comprovação do acordo verbal que lhe daria direito ao rateio dos honorários advocatícios na forma como pleiteada - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos…
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.537.247
Os valores arbitrados a título de indenização por danos morais "só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante" (AgInt no REsp…
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.382.652
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial.
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.635.950
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.665.875
Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
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OUT 2024
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.088.277
Conforme definido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, "a anuência do titular de garantia, real ou fidejussória, é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer sua supressão ou substituição (REsp 1.794.209/SP, DJe…
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OUT 2024
STJAgInt no REsp 2.121.137
Configura-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de suscitar a matéria no momento adequado, sendo certo que, no caso dos autos, a contribuinte deixou de recorrer da decisão, em embargos à execução, que não conheceu do recurso e homologou a…
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 1.456.632
Ação de improbidade por desvio de aproximadamente R$ 58,8 milhões por meio de organizações não governamentais subcontratadas sem licitação.
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.668.917
Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.
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OUT 2024
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.486.273
Agravo interno interposto contra a decisão que manteve o acórdão que havia concluído ser indevida a quitação antecipada do saldo devedor residual de contrato habitacional devido à inadimplência das parcelas vencidas desde março de 2003.
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OUT 2024
STJAgInt no REsp 1.795.146
A Primeira Turma deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.764.459/SP (AgInt), em votação por maioria, firmou o entendimento de que, "ausente o interesse de agir no momento de ajuizamento da ação, pressuposto processual para o desenvolvimento válido do…
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OUT 2024
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.146.923
Sem razão os agravantes quando defendem a ocorrência de danos morais com fundamento no tempo de atraso, tendo em vista que a decisão recorrida não decidiu a matéria com base nesse fundamento, mas, sim, na natureza in re ipsa dos danos.
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OUT 2024
STJAgInt no REsp 1.674.033
A recusa ao pagamento da indenização securitária, mesmo sem comunicação prévia do sinistro, faz nascer o interesse de agir do segurado. Precedentes.
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OUT 2024
STJAgInt no RMS 72.330
Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do RE 598.099/MS, julgado sob o regime de repercussão geral (Tema 161), e no julgamento do RE 837.311/PI, também sob o regime de repercussão geral (Tema 784), o direito subjetivo…
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