Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010877-81.2023.5.03.0099
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não…
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OUT 2024
TSTAIRR 0000116-18.2020.5.05.0009
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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OUT 2024
TSTRR 0010209-17.2022.5.15.0001
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT – ADI Nº 5.766 –…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001073-42.2019.5.02.0713
Nos termos do que dispõe o artigo 265, caput, do Regimento Interno desta Corte Superior, o agravo deve ser interposto no prazo de 8 (oito) dias úteis pela parte que se considerar prejudicada pela decisão monocrática proferida nos autos.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000231-11.2022.5.05.0028
Os réus reconhecem a prestação de serviços da reclamante, no entanto, divergem quanto à natureza da relação jurídica. Não se extrai do quadro fático delineado no acórdão qualquer prova a afastar os requisitos do vínculo empregatício.
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OUT 2024
TSTAIRR 0017052-81.2021.5.16.0008
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0100240-24.2023.5.01.0491
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
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OUT 2024
TSTAIRR 0000014-92.2021.5.05.0192
No presente caso, o Tribunal Regional destacou que o ente público foi declarado revel e confesso quanto aos fatos, circunstância que acresceu à condenação o pagamento dos valores atinentes aos depósitos do FGTS.
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OUT 2024
TSTAg-RR-Emb 0001367-78.2017.5.11.0019
Conforme entendimento desta 8ª Turma do TST, aplica-se a Teoria Maior ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica em demandas trabalhistas, exigindo-se, além do prejuízo do credor, a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial,…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000284-18.2023.5.13.0033
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2024
TSTAIRR 0000453-64.2023.5.06.0141
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000094-63.2022.5.20.0011
Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246 de repercussão geral e decisões de ambas as Turmas do E. STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público.
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OUT 2024
TSTAIRR 0101383-66.2019.5.01.0013
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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OUT 2024
TSTCCCiv 1000752-90.2024.5.00.0000
O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora do imóvel situado no foro do juízo deprecado. O Oficial de Justiça Avaliador procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000123-25.2022.5.09.0010
O Tribunal Regional decidiu com base em entendimento interno seu, consubstanciado no item V da OJ EX SE 46, que estabelece: “Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito.“.
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