Jurisprudências
TSTAg-RRAg 101070-37.2019.5.01.0262
Diferenças de FGTS: acordo de parcelamento com a cef
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Diferenças de FGTS
- Acordo de parcelamento com a cef
- FGTS
- Índice de correção monetária
- Débitos trabalhistas
- Depósito / Diferença de Recolhimento
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF . SÚMULA 333 DO TST - FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADC 58. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Depósito / Diferença de Recolhimento; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Coisa Julgada