Adicional de periculosidade: agente de apoio socioeducativo

I - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO DA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CASA) . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA REPETITIVO Nº 16 (TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382) . Ante o trânsito em julgado, em 19/12/2023, do Incidente de Recurso Repetitivo, Tema 16, TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, não há que se falar em sobrestamento do feito. Pedido a que se indefere. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CASA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA REPETITIVO Nº 16 (TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382). SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. Não se conhece do recurso de revista quando está irregular a representação processual da parte recorrente. No caso, o advogado subscritor do apelo não detém procuração nos autos, não se divisando, ainda, a configuração de mandato tácito . Observe-se, a esse respeito, que a procuração de fls. 24 contém apenas menção ao nome do advogado, mas sem nenhuma assinatura da outorgante, tendo sido protocolado eletronicamente pelo próprio advogado. Cumpre mencionar que o instrumento de mandato juntado aos autos sem a assinatura do outorgante é considerada inexistente, não havendo de se falar em concessão de prazo para sanar o vício. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.