Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.720.764
A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.
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OUT 2024
STJHC 833.756
Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria.
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OUT 2024
STJHC 809.862
Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando a correção da dosimetria da pena pela compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
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OUT 2024
STJHC 760.576
Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena de 14 anos e 9 meses de reclusão por homicídio qualificado, alegando constrangimento ilegal na fundamentação da pena-base.
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OUT 2024
STJHC 887.260
Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, questionando a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida (68 pinos de cocaína, totalizando 134,9 gramas).
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OUT 2024
STJHC 809.070
Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas.
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OUT 2024
STJHC 874.868
Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 600 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas.
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OUT 2024
STJHC 895.325
Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado, visando à revisão da dosimetria da pena.
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OUT 2024
STJHC 812.391
Habeas corpus impetrado em favor de paciente com prisão temporária decretada por suposto roubo. A impetrante alega ausência de grave ameaça, ilegalidade na prisão, excesso de prazo sem denúncia formal, e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão.
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OUT 2024
STJHC 865.519
Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando a nulidade da condenação e dosimetria da pena.
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OUT 2024
STJHC 864.385
Habeas corpus impetrado com o objetivo de rever a dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), sob alegação de que a fração de diminuição da pena foi inadequadamente fixada e que não houve…
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OUT 2024
STJHC 898.417
Habeas corpus impetrado visando ao trancamento de ação penal sob alegação de violação de domicílio sem mandado judicial, com apreensão de drogas, sem justa causa ou consentimento válido do morador.
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OUT 2024
STJHC 832.387
Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada em condenação por roubo circunstanciado.
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OUT 2024
STJHC 863.686
Habeas corpus impetrado em favor de condenado por lesão corporal e estupro de vulnerável tentado, questionando o aumento da pena-base do primeiro delito e aplicação de agravante prevista no art. 61, inc. II, f, do CP, em relação ao segundo.
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OUT 2024
STJHC 879.528
Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação da paciente a 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 17 dias-multa, pela prática de estelionato.
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