Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 10947-62.2019.5.15.0113
No caso dos autos, o acórdão regional entendeu ser aplicável à reclamante a garantia de emprego prevista na Cláusula 28ª da CCT, consignando que "não se pode entender como renúncia à estabilidade pré-aposentadoria integral, o preenchimento dos requisitos da…
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OUT 2024
TSTRRAg 10278-18.2022.5.03.0184
Deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
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OUT 2024
TSTRR 378-64.2019.5.10.0008
Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 841-05.2019.5.17.0010
Em que pese ao debate existente acerca da similitude dos institutos da prescrição da pretensão executória e da prescrição intercorrente, fato é que a redação vigente do art. 878 da CLT à época dos fatos determina o impulso oficial do processo na fase de…
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OUT 2024
TSTAIRR 347-90.2022.5.05.0133
Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal Regional não adotou tese explícita quanto ao tema gratuidade de justiça, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 628-49.2017.5.06.0018
A recorrente, ora agravante, não investiu de forma objetiva contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, qual seja, o descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10226-81.2022.5.03.0035
O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, II, da CF, no caso concreto.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 20283-24.2022.5.04.0103
Verifica-se que, no recurso de revista, a recorrente não indicou os trechos da decisão regional que consubstanciam os prequestionamentos das controvérsias referentes aos objetos do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei…
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OUT 2024
TSTAg-RR 11320-04.2022.5.18.0017
A decisão agravada conheceu e deu provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada nas diferenças do ATS e reflexos decorrentes.
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OUT 2024
TSTAg-RR 20219-85.2021.5.04.0511
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-RR 10392-16.2019.5.18.0128
A Corte Regional ao analisar a matéria concluiu que " correto o Exmo. Juízo Singular ao apontar que "É certo que no regime de 5X1 o descanso semanal somente coincide com o domingo uma vez a cada sete semanas.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 20683-60.2021.5.04.0010
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2024
TSTAg-RR 10859-98.2019.5.15.0056
Resta incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do reclamante envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Esta e.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10033-22.2020.5.03.0137
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
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OUT 2024
TSTRR 10904-41.2022.5.15.0010
Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93.
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