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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20683-60.2021.5.04.0010

Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

  • Direito do Trabalho
  • Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
  • Benefícios previstos em norma coletiva
  • Férias

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE FÉRIAS COMPLEMENTAR E PARCELAMENTO DOS DESCONTOS DE FÉRIAS - BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA - REVOGAÇÃO DAS CLÁUSULAS NORMATIVAS 54 E 59 POR MEIO DE SENTENÇA NORMATIVA NO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Férias

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