Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTRR-RR 1001223-89.2022.5.02.0463
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I,…
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OUT 2024
TSTRR-RR 0010942-19.2023.5.15.0010
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I,…
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OUT 2024
TSTRR-RR 0020021-23.2022.5.04.0411
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento do Estado do Rio Grande do Sul, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000093-53.2022.5.05.0025
AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - COMISSÕES - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010645-11.2021.5.15.0130
Quanto ao tema “benefício da justiça gratuita”, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que os benefícios da justiça gratuita podem ser aplicados às pessoas jurídicas (por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), desde que…
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OUT 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0010717-62.2021.5.18.0211
No tocante ao tema “responsabilidade subsidiária”, veiculado no agravo de instrumento empresarial, verifica-se que a decisão regional, na qual se manteve a sentença que condenou a Reclamada, tomadora dos serviços, de forma subsidiária pelos créditos…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000227-98.2023.5.09.0004
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação.
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OUT 2024
TSTAIRR 0011599-05.2021.5.15.0018
A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não…
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OUT 2024
TSTAg-EDCiv-RR-RR 0000080-96.2023.5.19.0003
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0011220-98.2023.5.18.0054
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Autora, que versava sobre ausência de interesse de agir, invalidade do acordo firmado entre sindicato e empresa, ausência de litispendência entre ação coletiva…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0001001-16.2022.5.07.0006
O agravo de instrumento da Reclamada, em relação aos pedidos de configuração da justa causa por abandono de emprego e de afastamento da rescisão indireta reconhecida pelas Instâncias Ordinárias, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
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OUT 2024
TSTAIRR 0010503-04.2023.5.15.0076
Corte Superior é no sentido de conferir validade a regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas de labor, se firmado mediante negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva), na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000259-78.2021.5.02.0351
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, adicional de periculosidade, inépcia do pedido de reembolso dos descontos de contribuições e provas ilícitas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000873-54.2021.5.02.0005
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e supressão do pagamento de pensão vitalícia, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…
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OUT 2024
TSTRR 0100652-02.2020.5.01.0283
A Lei nº 13.467/2017, ao dar nova redação ao § 3º e o § 4º no artigo 790 da CLT, fixou presunção relativa de hipossuficiência econômica aos que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de…
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