Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.139.946
I - É fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da LC n. 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, notadamente, quando não há reserva de bens ou rendas…
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OUT 2024
STJAgInt no RMS 73.632
I - A orientação jurisprudencial desta Corte estabelece que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do término da vigência do concurso público, momento em que potencialmente emerge o direito…
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OUT 2024
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.131.879
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, quanto à alegação de omissão no julgado embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de…
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.580.202
I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.304.479/SP, Tema n. 532/STJ, firmou o entendimento de que a extensão da prova material em nome de um integrante do núcleo familiar para outro não é possível quando este último passa a exercer atividade…
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OUT 2024
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.145.764
I - Nas ações em que se busca a responsabilidade estatal pela contaminação dos servidores que trabalharam com a manipulação de inseticidas como DDT, tanto a FUNASA quanto a União são legitimadas para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes. II - Em…
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OUT 2024
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.133.720
A análise do mérito recursal traduz, via de regra, que o recurso atendeu aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade, sendo desnecessário o pronunciamento explícito a esse respeito. Precedentes.
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OUT 2024
STJAgInt no REsp 2.145.020
I - A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade da associação para propor ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos de seus associados, conforme entendimento consolidado. II - Os argumentos apresentados pela Agravante não são…
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OUT 2024
TSTROT 0016060-13.2022.5.16.0000
Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória no qual a parte ré aponta a inviabilidade da pretensão rescisória porque, além de se consubstanciar em sucedâneo de recurso, há irregularidade de representação e atrai o óbice da Súmula n° 410 do TST.
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OUT 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000169-44.2023.5.21.0010
AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE PROCESSUAL NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE (ART. 794 DA CLT) - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão…
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OUT 2024
TSTAg-Emb 0000608-97.2022.5.12.0056
No despacho agravado, quanto à limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica do TST e do entendimento desta 4ª Turma, foi denegado seguimento ao recurso de revista do…
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OUT 2024
TSTRR-RR 0010056-73.2023.5.15.0057
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I,…
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OUT 2024
TSTAg-RR-Emb 1001080-35.2019.5.02.0066
Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público (Tema 246 de Repercussão Geral e decisões do E. STF).
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OUT 2024
TSTAIRR 0010958-18.2023.5.03.0006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. – TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE…
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OUT 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0010064-91.2023.5.18.0081
A Corte Regional condenou a 2ª Reclamada subsidiariamente pelos créditos deferidos à parte Reclamante, uma vez que comprovada a existência de terceirização de serviços em que a Recorrente, ora agravada, era tomadora dos serviços.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000568-23.2020.5.02.0614
O agravo de instrumento dos Executados, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade do sócio retirante, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice do…
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