Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
STJAgInt na AR 7.263
A teor da Súmula 401/STJ: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial".
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OUT 2024
STJAgInt no CC 205.830
A ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
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OUT 2024
STJAgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2.353.566
O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível.
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OUT 2024
STJAgInt na Rcl 46.656
O provimento do recurso especial para afastar decisão que deixou de observar pronunciamento da Corte Superior ocasiona a extinção da reclamação sem resolução do mérito.
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OUT 2024
STJAgInt nos EAREsp 2.513.837
Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o seguinte entendimento: "Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa" (fl. 963).
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OUT 2024
STJAgInt nos EREsp 2.143.892
Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de…
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OUT 2024
STJEDcl no AgInt nos EAREsp 2.410.490
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
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OUT 2024
STJAgInt nos EREsp 2.069.256
A divergência jurisprudencial indicada nos embargos deve ser demonstrada, a teor do § 4º do art. 266 do RISTJ, cabendo à parte embargante transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando "as circunstâncias que identifiquem ou…
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OUT 2024
STJRCD no AgInt na Rcl 44.042
Na decisão monocrática, não se conheceu da reclamação, decisão mantida pelo colegiado.
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OUT 2024
STJAgInt no MS 30.499
AgInt no REsp n. 2.103.611/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 7/5/2024.
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OUT 2024
STJEDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2.129.065
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…
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OUT 2024
TSTAIRR 1000258-56.2022.5.02.0255
Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
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OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011484-04.2018.5.18.0083
Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto a não transcendência da causa.
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OUT 2024
TSTAIRR 0010033-60.2022.5.15.0123
Tribunal Regional, que valorando os fatos e provas, registrou que “a testemunha do reclamante, que desempenhou a mesma função e no mesmo módulo em que se ativou o reclamante, declarou ao juízo que `parava para se alimentar no caminhão comboio; que…
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OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010677-14.2022.5.03.0098
Conforme disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém a decisão do Relator quanto à ausência de transcendência da causa.
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