Jurisprudências
641.760 decisões
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NOV 2024
TSTAIRR 0011102-79.2023.5.03.0074
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
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NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000028-76.2023.5.08.0207
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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NOV 2024
TSTRRAg-Ag-RRAg 0001046-18.2017.5.07.0031
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é de rigor o provimento do agravo interno. Agravo interno provido.
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NOV 2024
TSTAIRR 0148100-23.1998.5.02.0312
A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, por entender não estarem atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0011176-42.2020.5.15.0095
Cuida-se de agravo interno interposto contra a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
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NOV 2024
TSTAIRR 1000580-81.2022.5.02.0318
Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.
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NOV 2024
TSTAg-RR-RR 0020517-34.2021.5.04.0202
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O…
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NOV 2024
TSTAIRR 0010441-78.2023.5.18.0011
Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho manteve a decisão de não conhecimento dos embargos à execução opostos pela executada, ora agravante, por ausência de garantia do juízo, uma vez que não comprovada a sua condição de entidade filantrópica.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0100386-31.2021.5.01.0040
O Tribunal Regional, amparando-se no acervo fático-probatório produzido, notadamente no laudo pericial, concluiu que a Reclamante, ao realizar a conservação e limpeza de aeronaves, bem como a higienização e a coleta do lixo dos banheiros, trabalhou em…
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NOV 2024
TSTRR-RR 0001408-63.2023.5.13.0024
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, diante da possível contrariedade à Súmula/TST n° 378, II. Agravo de instrumento provido.
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NOV 2024
TSTAIRR 1001540-84.2016.5.02.0435
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou como óbices ao seguimento do recurso de revista o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST. Contudo, a parte agravante, em momento algum, impugnou esses fundamentos.
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NOV 2024
TSTAIRR 0000488-63.2021.5.05.0192
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta…
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NOV 2024
TSTRR 1000462-66.2023.5.02.0255
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta…
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NOV 2024
TSTAIRR 0000560-53.2023.5.09.0003
Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso…
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NOV 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0020201-23.2022.5.04.0384
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O…
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