Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFAP 1.167 ED-terceiros

Inexistência das hipóteses do art. 619 do código de processo penal

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao proferir o acórdão condenatório, o fez com base no livre convencimento motivado, valorando as provas da maneira que julgou adequada, de maneira devidamente fundamentada, concluindo pela existência de robusto conjunto probatório…

• Processo Penal
• Inexistência das hipóteses do art. 619 do código de processo penal
• +3

STFRHC 247.571 AgR

Extorsão mediante sequestro: nulidade de reconhecimento fotográfico

A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

• Extorsão mediante sequestro
• Nulidade de reconhecimento fotográfico
• +4

STFRHC 246.914 AgR

Uso de documento falso: porte irregular de arma de fogo de uso permitido

Porte irregular de arma de fogo de uso permitido.

• Uso de documento falso
• Porte irregular de arma de fogo de uso permitido

STFRE 1.514.729 AgR

ICMS: regime de substituição tributária

Agravo regimental em recurso extraordinário.

• Direito Tributário
• ICMS
• +4

STFRHC 246.834 AgR

Tráfico de drogas: manutenção da decisão agravada em face da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas

STFRE 1.506.008 AgR-ED

Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC

No acórdão proferido no julgamento do agravo regimental objeto dos presentes embargos de declaração, as questões postas pela parte embargante foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

• Processo Civil
• Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC

STFRE 1.500.097 AgR-ED

Verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho

In casu, com o provimento do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, os autos deverão retornar ao Superior Tribunal de Justiça para que prossiga no julgamento das demais matérias não examinadas no Superior Tribunal de Justiça, ante o…

• Direito do Trabalho
• Verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho
• +2

STFRE 1.499.861 AgR-ED

Anulação do acórdão embargado

O tema é objeto do RE nº 1.464.013/SC-RG, Rel. Min. Roberto Barroso, cuja repercussão geral foi reconhecida e trata da possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, VI, a, da Lei de Execuções Penais (redação da Lei nº 13.964/2019), para garantir a…

• Anulação do acórdão embargado

STFARE 1.520.722 AgR

Termo de ajustamento de conduta: ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.

• Direito Civil
• Termo de ajustamento de conduta

STFARE 1.520.932 AgR

Tráfico e associação para o tráfico de drogas, desobediência e posse ilegal de munição de uso permitido

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso.

• Direito Penal
• Preliminar de repercussão geral da matéria
• +1

STFARE 1.522.163 AgR

Servidor público civil: adicional de periculosidade

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência do pedido.

• Direito Administrativo
• Servidor público civil
• +2

STFHC 248.202 ED

Embargos de declaração convertidos em agravo regimental

Pretendida revogação da prisão preventiva para extradição.

STFRE 1.501.259 AgR-EDv-AgR

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS

Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. tributário e processual civil. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS. deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.…

• Direito Tributário
• Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS
• +2

STFRE 1.514.856 AgR

Reintegração de posse: ferrovia transnordestina

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento ao recurso.

• Direito Administrativo
• Reintegração de posse
• +3

STFRE 1.518.313 AgR

Servidor público estadual: designação para função de autoridade sanitária

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que reformou sentença de procedência parcial do pedido.

• Direito Administrativo
• Servidor público estadual
• +4