Jurisprudências
641.760 decisões
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NOV 2024
TSTAIRR 0010316-74.2022.5.03.0040
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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NOV 2024
STFHC 247.107 AgR
As decisões das instâncias ordinárias se encontram amparadas em conjunto de elementos probatórios que vai além da retratação de uma das vítimas trazida pela defesa, Isto porque a condenação, além de lastreada nas referidas provas, contou com os relatos…
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NOV 2024
STFHC 245.814 AgR
Agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra decisão que conceder a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de absolvição de primeira instância quanto à prática de roubo (art. 157 do Código Penal).
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NOV 2024
STFRHC 246.176 AgR
O agravo regimental deve impugnar, de forma especificada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento (inc. III do art. 932 e § 1º do art. 1.021, ambos do CPC, e § 1º do art. 317 do RISTF).
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NOV 2024
STFRE 1.517.286 AgR
A matéria relacionada ao preenchimento, ou não, dos requisitos legais para a progressão de regime possui natureza eminentemente infraconstitucional, além de demandar revolvimento fático-probatório, nos termos da reiterada jurisprudência do STF. Precedentes.
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NOV 2024
STFAP 1.734 ED
Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
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NOV 2024
STFRcl 72.557 AgR
Não cabe reclamação para fins de reanálise de decisão que trata da concessão ou não do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que tal matéria é de índole infraconstitucional.
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NOV 2024
STFRE 449.257 AgR-segundo-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que decidiu pela constitucionalidade do art. 3º, inc. II, da Lei nº 8.200, de 1991, que trata da correção monetária das demonstrações financeiras, sem que houvesse violação ao ato jurídico perfeito, à coisa…
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NOV 2024
STFARE 1.519.049 AgR
É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes.
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NOV 2024
TSTAg-Emb 0010328-71.2018.5.03.0091
Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia…
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NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000028-76.2023.5.08.0207
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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NOV 2024
TSTRRAg-Ag-RRAg 0001046-18.2017.5.07.0031
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é de rigor o provimento do agravo interno. Agravo interno provido.
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NOV 2024
TSTAIRR 0148100-23.1998.5.02.0312
A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, por entender não estarem atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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NOV 2024
TSTAIRR 0016099-07.2022.5.16.0001
O juízo de admissibilidade regional não analisou o recurso à luz dos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT.
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NOV 2024
TSTAIRR 1000580-81.2022.5.02.0318
Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.
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