Jurisprudências
641.760 decisões
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NOV 2024
STJAgRg no REsp 2.066.012
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial, reformando a dosimetria da pena aplicada a José Valterio da Conceição de Menezes, condenado por homicídio simples.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 950.078
Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar supostos vícios processuais na decisão que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de que a matéria não foi apreciada em julgamento anterior.
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NOV 2024
STJAREsp 2.629.613
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, condenado pelo crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime…
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NOV 2024
TSTRRAg 10525-63.2018.5.03.0014
Verifica-se que, no recurso de revista, o recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 11747-49.2016.5.03.0010
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento.
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NOV 2024
TSTAg-RR 815-07.2021.5.10.0018
Na hipótese dos autos, a decisão agravada, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, firmou a tese de ser possível a suspensão do processo com fundamento da " prejudicialidade externa ", na hipótese de a demanda depender do trânsito em julgado em…
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NOV 2024
TSTRR 626-67.2012.5.05.0023
Hipótese em que se discute a possibilidade de o reclamante renunciar ao direito em que se funda a ação em relação à empresa prestadora de serviços quando declarada a terceirização ilícita de atividade-fim e reconhecida a formação do vínculo de emprego…
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 10799-82.2018.5.15.0017
No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT.
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NOV 2024
TSTAg-RR 20117-55.2019.5.04.0019
O acórdão regional manteve a sentença de primeiro grau que decidiu pela manutenção da justa causa aplicada à reclamante com base no argumento de que "O histórico até aqui exposto revela que a reclamante se encontrava apta para retornar ao trabalho desde a…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 79900-19.1989.5.06.0004
O Tribunal Regional, ao analisar a presente questão, consignou expressamente que " Após decorridos cerca de 09 (nove) anos desde que opostos aqueles embargos à execução pelo reclamado, ora agravante, sobreveio a Decisão de Id. c8bcdf8 que apreciou e julgou o…
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 186-26.2016.5.17.0014
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à…
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NOV 2024
TSTAg-RR 1000750-33.2021.5.02.0045
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas.
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NOV 2024
TSTED-Ag-ED-AIRR 294-82.2020.5.12.0037
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .
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NOV 2024
TSTAg-RR 10657-61.2022.5.18.0015
Na hipótese em exame , a decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para determinar que as parcelas CTVA, porte, função gratificada efetiva e adicional de incorporação sejam incluídas na base de cálculo do Adicional de Tempo de…
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NOV 2024
TSTRR 255-46.2015.5.05.0008
No caso, verifica-se que o reclamante pleiteia seu direito de diferenças de promoções com amparo na Norma 302-25-12/1984.
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