Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 675-35.2012.5.05.0015
Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento.
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NOV 2024
TSTRR 12117-20.2016.5.03.0142
Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido.
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NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 245-16.2020.5.05.0464
A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo essencial o seu pagamento, no ato da interposição de cada novo recurso, a fim de permitir o seu conhecimento.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001264-37.2019.5.02.0471
Conquanto demonstrado parcial desacerto da decisão monocrática, sem, contudo, viabilizar o processamento do recurso de revista obstaculizado, porquanto em melhor exame verifica-se não reconhecida a transcendência da causa. Agravo não provido.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 716-73.2020.5.06.0021
O Tribunal Regional asseverou que " o acúmulo ficou caracterizado, pois o abastecimento de veículo, mesmo que realizado dentro da jornada de trabalho, é tarefa complexa que demanda maior cuidado e responsabilidade do empregado, quebrando, portanto, o caráter…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1508-91.2017.5.17.0161
PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 383-91.2022.5.14.0001
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 400-08.2022.5.05.0251
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1379-44.2023.5.17.0010
Na decisão ora agravada, o agravo de instrumento não foi admitido, tendo em vista o óbice da Súmula nº 422, I, do TST.
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NOV 2024
TSTAIRR 100395-29.2021.5.01.0222
Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca de a qual parte do processo incumbe o ônus da prova sobre a culpa da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada,…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000563-74.2023.5.02.0006
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula n.º 422, I, do TST).
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 130-42.2021.5.09.0013
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST . agravo manifestamente procrastinatório. aplicação de multa.
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NOV 2024
TSTAIRR-AIRR 100627-72.2016.5.01.0042
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade…
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NOV 2024
TSTAIRR 1000762-49.2020.5.02.0088
Nos termos do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 21191-34.2016.5.04.0025
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem , para manter a decisão regional…
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