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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 245-16.2020.5.05.0464

Reclamada: não comprovação de depósito prévio da multa aplicada no acórdão de agravo contra decisão monocrática

  • Direito do Trabalho
  • Reclamada
  • Adicional de Insalubridade
  • Adicional de Periculosidade
  • Cerceamento de Defesa

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA APLICADA NO ACÓRDÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo essencial o seu pagamento, no ato da interposição de cada novo recurso, a fim de permitir o seu conhecimento. 2 - No caso, a parte, quando opôs os embargos de declaração, não observou tal requisito legal. 3 - Embargos de declaração de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Cerceamento de Defesa

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