Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
TSTRR 1261-51.2016.5.05.0009
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O artigo 74, § 2º, da CLT, não estabelece qualquer referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que sua ausência nos registros de frequência não é…
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 1002038-89.2019.5.02.0205
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o enquadramento da reclamante na atividade de teleatendimento e a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000710-42.2019.5.02.0491
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 575-51.2020.5.06.0022
Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento.
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NOV 2024
TSTRR 1002139-35.2016.5.02.0043
Tribunal Superior se consolidou sob o entendimento de que se deve considerar válida a norma coletiva que estabelece o salário-base do empregado como base de cálculo de horas-extras e do adicional noturno, por ser a contrapartida da majoração do percentual do…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 11000-49.2014.5.15.0103
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto.
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 10369-98.2021.5.03.0037
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se conclui pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda envolvendo o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados -…
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NOV 2024
TSTAIRR 10121-23.2022.5.15.0148
O sistema processual pátrio consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 11736-29.2017.5.15.0114
O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
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NOV 2024
TSTRRAg 11585-46.2017.5.15.0055
1 - O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consigna que restou demonstrada a existência de horas extras impagas, inclusive aos domingos e feriados, bem como o gozo de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada.
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NOV 2024
TSTRR 1000091-51.2022.5.02.0445
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do ente público estatal pelas obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro na hipótese em que o cartório era administrado por oficial interino designado para o exercício…
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NOV 2024
TSTED-ED-AIRR 100482-54.2016.5.01.0482
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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NOV 2024
TSTRR 997-63.2011.5.02.0083
Considerada a necessidade de adequação do acórdão turmário originariamente proferido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em reclamação constitucional, impõe-se o exercício do juízo de retratação, para se proceder à nova análise do recurso de…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 527-40.2021.5.08.0010
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 20269-39.2019.5.04.0008
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do segundo reclamado , Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que , na hipótese sub judice , foi observada a…
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