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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

642.435 decisões

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 101118-65.2019.5.01.0045

Vigência das leis nº 13.015/2014 e nº 13.467/2017

Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…

  • Direito Civil
  • Vigência das leis nº 13.015/2014 e nº 13.467/2017
  • +3

27

NOV 2024

TSTAIRR 11438-51.2020.5.15.0043

Limites da lide: indicação do valor da causa

Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei nº 13.467/2017, exige a liquidação dos pedidos e, por conseguinte, a indicação precisa do valor da causa.

  • Direito do Trabalho
  • Limites da lide
  • +4

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 2192-50.2015.5.02.0081

Negativa de prestação jurisdicional não configurada

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento .

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional não configurada
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 131900-55.2000.5.02.0316

Execução: expedição de ofício ao INSS e ao caged

Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-ARR 1579-38.2015.5.17.0008

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento recurso de revista do Estado do Espírito Santo. Agravo provido para determinar o processamento do recurso de revista do Estado do Espírito Santo.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 21570-57.2016.5.04.0030

Indenização por danos materiais: lucros cessantes

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, porquanto não se trata de caso a considerar prejudicado o exame da transcendência da causa, mas sim que demanda a sua análise expressa.

  • Direito Civil
  • Indenização por danos materiais
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 139-51.2017.5.12.0048

Requisito do art. 896, §1º-a, IV, da CLT não preenchido

A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do processo nº E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu que o cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, para os casos…

  • Direito Civil
  • Requisito do art. 896, §1º-a, IV, da CLT não preenchido
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR-AIRR 130500-20.2008.5.02.0447

Fase de execução: prescrição intercorrente

O pleito em exame aborda questão afeta ao conflito de leis no tempo envolvendo as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, questão nova envolvendo a interpretação de leis trabalhistas, denotando o indicador de transcendência jurídica.

  • Processo Civil
  • Fase de execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 1001534-56.2021.5.02.0062

Fase de conhecimento: juízo de admissibilidade ad quem

O despacho de admissibilidade do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista alegando a ausência da indicação do trecho de prequestionamento no acórdão recorrido, conforme exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Fase de conhecimento
  • +5

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