Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 1315-04.2019.5.23.0076
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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NOV 2024
TSTAIRR 1000893-85.2021.5.02.0703
Cuida-se de controvérsia acerca do não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, porquanto o valor dado à causa era inferior à alçada prevista no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70.
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 1000699-45.2020.5.02.0372
Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10849-87.2021.5.15.0087
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
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NOV 2024
TSTRR 636-55.2014.5.02.0434
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de salários, vencimentos e proventos dos sócios da empresa devedora .
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 20269-39.2019.5.04.0008
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do segundo reclamado , Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que , na hipótese sub judice , foi observada a…
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NOV 2024
TSTED-RR 100519-54.2019.5.01.0069
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 527-40.2021.5.08.0010
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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NOV 2024
TSTED-RRAg 11050-69.2013.5.01.0016
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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NOV 2024
TSTAIRR 11182-31.2017.5.15.0135
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
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NOV 2024
TSTAIRR 1000141-61.2023.5.02.0342
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade…
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NOV 2024
TSTAIRR 16325-14.2019.5.16.0002
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proposta. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST.
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NOV 2024
TSTAIRR 10626-21.2020.5.03.0147
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem se firmando no sentido de que, em caso de óbito do empregado por COVID-19, no contexto da Pandemia que se abateu sobre o planeta, não há responsabilidade civil do empregador, em razão da difícil…
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NOV 2024
TSTRR 997-63.2011.5.02.0083
Considerada a necessidade de adequação do acórdão turmário originariamente proferido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em reclamação constitucional, impõe-se o exercício do juízo de retratação, para se proceder à nova análise do recurso de…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 383-04.2017.5.05.0006
Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública.
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