Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
TSTAIRR 10661-30.2018.5.15.0110
Não constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada do TST, tampouco à do Supremo Tribunal Federal; não se tratando de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual; não se identificando…
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NOV 2024
TSTAIRR 10176-82.2021.5.03.0102
A presente controvérsia diz respeito à existência de contrato comercial para transporte de cargas.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10343-33.2019.5.03.0082
Conforme destacado na decisão agravada, no tocante ao tópico "horas extras", o Regional dirimiu a controvérsia com amparo nas provas dos autos. De fato, o Tribunal a quo concluiu que o reclamante faz jus ao pagamento das horas extras no período não prescrito.
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NOV 2024
TSTRR 20682-09.2020.5.04.0011
Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe.
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NOV 2024
TSTRR 10013-26.2022.5.03.0019
Considerando a possibilidade de o egrégio Tribunal Regional ter contrariado o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal na ADC n° 16 e no RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), deve ser reconhecida a transcendência da causa.
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NOV 2024
TSTED-RR 618-51.2023.5.11.0019
Nos termos dos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ouerro materialem sentença ou acórdão.
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NOV 2024
TSTAg-RR 21395-97.2019.5.04.0405
Mediante decisão monocrática, deu-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada a fim de viabilizar o processamento do recurso de revista.
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NOV 2024
TSTAg-RR 1000700-65.2021.5.02.0058
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a…
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 11037-54.2021.5.15.0031
No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda…
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NOV 2024
TSTAIRR 102045-91.2017.5.01.0080
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
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NOV 2024
TSTAIRR 10207-64.2021.5.18.0012
Nos termos do art. 76, caput e § 2º, I, do CPC, verificada airregularidadedarepresentaçãoda parte, o juiz designará prazo razoável para que seja sanado o vício, sendo que, descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal superior, o relator não…
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NOV 2024
TSTRRAg 413-34.2015.5.05.0192
Inviável o processamento do recurso de revista, na medida em que a parte não colacionou aresto para confronto de teses, tampouco apontou ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, deixando de observar o disposto no artigo 896 da CLT.
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NOV 2024
TSTRR 886-75.2020.5.17.0009
A Medida Provisória nº 945/2020, editada para instituir medidas preventivas contra a COVID-19, temporariamente vedou a escalação de trabalhadores portuários avulsos com idade superior a 60 anos, dada a vulnerabilidade desse grupo de risco.
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NOV 2024
TSTAIRR 10783-36.2020.5.15.0122
Não constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada do TST, tampouco à do Supremo Tribunal Federal; não se tratando de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual; não se identificando…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 502-87.2017.5.05.0612
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.
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