Medida provisória 945/2020: pandemia de covid-19

RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MEDIDA PROVISÓRIA 945/2020. PANDEMIA DE COVID-19. IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DE ESCALAÇÃO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO COM MAIS DE 60 ANOS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA RESTRITA A TRABALHADORES DESPROVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA APOSENTADOS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Medida Provisória nº 945/2020, editada para instituir medidas preventivas contra a COVID-19, temporariamente vedou a escalação de trabalhadores portuários avulsos com idade superior a 60 anos, dada a vulnerabilidade desse grupo de risco. Em seu art. 3º, a MP previu indenização compensatória aos trabalhadores afastados e desprovidos de benefício previdenciário, visando assegurar-lhes o mínimo existencial durante o período de afastamento. Nesse contexto, não se constada discriminação contra aposentados ou indicação aleatória de vedações na MP 945/2020, o que afasta o direito à indenização pretendida pelo autor. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.