Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101038-45.2024.5.01.0201
Situação em que o Ministro Presidente desta Corte negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, em razão da deserção do recurso de revista, uma vez que a parte juntou apólice de seguro garantia judicial sem a certidão de regularidade da seguradora…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011365-05.2024.5.03.0098
No tocante ao tema “Base de cálculo do FGTS”, foi negado provimento ao agravo de instrumento pelos óbices da Súmula 333/TST e do artigo 896, §7º, da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100563-02.2024.5.01.0036
Caso em que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário por deserção e reconheceu à Agravante as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, notadamente quanto à isenção de depósito recursal.
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OUT 2026
TSTRR 0001005-10.2024.5.09.0303
A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por…
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OUT 2026
TSTAg-RR 1002733-53.2024.5.02.0242
Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo Reclamado, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100775-40.2023.5.01.0074
O tema ora em análise — Cabimento do recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento — foi afetado a julgamento pelo Tribunal Pleno do TST (Tema 31), sob a sistemática de recurso de revista repetitivo, sem determinação de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011396-60.2025.5.03.0075
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011372-11.2023.5.15.0029
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010920-37.2024.5.18.0011
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, nas razões do recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000253-13.2024.5.05.0121
O Tribunal Regional reconheceu a prestação de serviços do Autor em proveito da segunda Reclamada, mediante terceirização lícita, e atribuiu a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviços, na forma da Súmula 331, IV, do TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011866-46.2023.5.03.0048
O Tribunal Regional manteve a decisão de primeira instância em que se entendeu pela ocorrência de preclusão para impugnação da conta de liquidação na forma do art. 879, § 2º, da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000508-40.2024.5.12.0035
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante, quanto aos temas "indenização por dano moral. doença ocupacional" e "indenização por dano material. doença ocupacional", aplicando, como fundamento primordial e…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100202-90.2023.5.01.0077
Caso em que não foi conhecido o agravo de instrumento por ausência de observância ao princípio da dialeticidade, uma vez que a Reclamada não impugnou os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao seu recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAIRR 0011678-07.2024.5.15.0138
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pela parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010394-28.2024.5.15.0052
De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do…
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