Negativa de prestação jurisdicional: pressuposto recursal não observado

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMETNO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, nas razões do recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento sobre determinada questão anteriormente articulada no recurso ordinário, bem como o trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional em sede de embargos de declaração, a fim de permitir o cotejo e a verificação da ocorrência do suposto vício. No caso presente, o Recorrente não transcreveu, no recurso de revista, os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional ao analisar os embargos de declaração, o que inviabiliza o exame da questão processual suscitada. Incidência do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT como óbice ao processamento da revista. Ante o exposto, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido. 2. EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÓBICES DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. 2. Ainda, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-68700-21.2006.5.02.0007, assentou que a ação anulatória de penhora e arrematação, conquanto formalmente ostente natureza de ação autônoma, quando destinada à desconstituição de ato praticado no curso da execução constitui instrumento relacionado à própria atividade executiva, submetendo-se, por conseguinte, às limitações previstas para o recurso de revista em fase de cumprimento de sentença, sendo aplicáveis o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST. 3. No caso, a parte, no recurso de revista, não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal, incidindo a Súmula 266/TST e o artigo 896, § 2º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.