Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.613.966 AgR

Tráfico de drogas: ingresso em domicílio

Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;

• Processo Penal
• Tráfico de drogas
• +4

STFARE 1.621.197 AgR

Execução fiscal: imunidade Tributária Recíproca

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da ausência de fundamentação adequada da preliminar de repercussão geral.

• Direito Tributário
• Execução fiscal
• +3

STFARE 1.614.539 AgR

Direito da Saúde

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF.

STFRE 1.530.487 AgR

Imposto de renda: servidor público estadual

I – O art. 157, I, da Constituição Federal veicula regra de repartição do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte, não transferindo aos Estados competência tributária nem capacidade tributária ativa para fiscalizar, lançar ou exigir o…

• Direito Tributário
• Imposto de renda
• +5

STFRE 1.509.619 AgR

Imposto de renda: servidor público estadual

I – O art. 157, I, da Constituição Federal veicula regra de repartição do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte, não transferindo aos Estados competência tributária nem capacidade tributária ativa para fiscalizar, lançar ou exigir o…

• Direito Tributário
• Imposto de renda
• +5

STFRE 1.610.721 AgR-EDv-AgR

Requisitos de admissibilidade: ausência de identidade fática e jurídica

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a embargos de divergência por ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

• Direito Civil
• Requisitos de admissibilidade
• +4

STFAR 3.217 AgR

Modulação de efeitos no Tema nº 1.254 da Repercussão Geral

Agravo Regimental interposto contra decisão que julgou procedentes os pedidos da ação rescisória, aplicando a modulação de efeitos do Tema nº 1.254-RG do Supremo Tribunal Federal.

• Direito Previdenciário
• Modulação de efeitos no Tema nº 1.254 da Repercussão Geral
• +4

STFRE 1.611.412 AgR

Servidor público: estabilidade excepcional

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

• Direito Administrativo
• Servidor público
• +5

STFMS 39.573 AgR-ED

Alegação de omissão: prescrição intercorrente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e trienal.

• Direito Administrativo
• Alegação de omissão
• +3

STFARE 1.621.301 AgR

Ausência de intimação do advogado da data da sessão de julgamento do agravo regimental

Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso, com fundamento na Súmula 279 do STF e por se tratar, na hipótese, de ofensa reflexa à Constituição Federal.

• Direito Penal
• Não realização de sustentação oral
• +1

STFARE 1.621.282 AgR

Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento na Súmula 281/STF.

• Processo Penal
• Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias

STFARE 1.621.271 AgR

Estelionato: organização criminosa

Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual não foi conhecido, em parte, o recurso, por ser manifestamente incabível (aplicação da sistemática da repercussão geral na origem) e que, na parte conhecida, negou-lhe seguimento com fundamento na Súmula…

• Direito Penal
• Estelionato
• +4

STFARE 1.621.129 AgR

Responsabilidade civil do Estado: prisão preventiva

Agravo regimental em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso com base na Súmula 279 do STF.

• Direito Administrativo
• Responsabilidade civil do Estado
• +5

STFARE 1.621.098 AgR

Cumprimento de sentença: inviabilidade do recurso

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da deficiência da fundamentação da preliminar de repercussão geral.

• Direito Administrativo
• Cumprimento de sentença
• +3

STFARE 1.620.925 AgR

Recebimento de denúncia: inépcia e ausência de justa causa

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso na parte em que impugnava a aplicação, pelo Tribunal de origem, de tema da repercussão geral e, quanto às demais matérias, negou-lhe seguimento, com fundamento no art. 13, V,…

• Processo Penal
• Recebimento de denúncia
• +5