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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

634.321 decisões

28

OUT 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-AIRR 0000359-94.2013.5.01.0242

Incidência do óbice do art. 896-a, § 4º, da CLT

Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, com redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, não cabem embargos contra decisão colegiada que afasta a transcendência da causa discutida no recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Incidência do óbice do art. 896-a, § 4º, da CLT

28

OUT 2026

TSTEDCiv-Ag-Emb-EDCiv-Ag-RR 0020675-73.2023.5.04.0023

Ente público: responsabilidade subsidiária

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Reclamante contra acórdão da SDI-1 que negou provimento ao agravo.

  • Direito do Trabalho
  • Ente público
  • +3

28

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0020629-90.2018.5.04.0013

Execução: competência da justiça do trabalho

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Processo Civil
  • Execução
  • +3

28

OUT 2026

TSTAg-RR 0020672-46.2023.5.04.0241

Ente público: responsabilidade subsidiária

Agravo em recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em face de decisão monocrática em que foi reconhecida a transcendência política da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do Ente Público, para julgar improcedente o pedido de…

  • Direito do Trabalho
  • Ente público
  • +2

28

OUT 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0000143-95.2023.5.23.0008

Eireli ''em recuperacao judicial'': deserção do recurso ordinário

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito do Trabalho
  • Eireli ''em recuperacao judicial''
  • +4

28

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0000153-81.2011.5.01.0038

Execução: abertura de prazo do §2º art. 879 da CLT

A discussão sobre a preclusão decorrente de erro material nos cálculos e sua influência nos limites da coisa julgada restringe-se ao exame da legislação infraconstitucional (a exemplo dos artigos 879, § 2º, e 884, §1º, da CLT), razão pela qual a ofensa aos…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

28

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0001160-83.2024.5.07.0039

Gratuidade da justiça: pessoa jurídica

A recuperação judicial não enseja, por si só, concessão automática da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração cabal da impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 463, II, do…

  • Direito do Trabalho
  • Gratuidade da justiça
  • +4

28

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0020055-16.2023.5.04.0232

Responsabilidade civil: dano moral

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil
  • +3

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