22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.892.857
Impossibilidade de se conhecer do recurso especial
"É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido.
- Direito Tributário
- Impossibilidade de se conhecer do recurso especial
- +1
