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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.892.857

Impossibilidade de se conhecer do recurso especial

"É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido.

  • Direito Tributário
  • Impossibilidade de se conhecer do recurso especial
  • +1

22

ABR 2026

STJAREsp 3.102.413

Auxílio-acidente: cumprimento de sentença

Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 12.907,26 (doze mil, novecentos e sete reais e vinte e seis centavos).

  • Processo Civil
  • Auxílio-acidente
  • +2

22

ABR 2026

STJAREsp 3.158.960

Tempo especial: prescrição

Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 136.556,92 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).

  • Processo Civil
  • Tempo especial
  • +2

22

ABR 2026

STJEDcl no REsp 2.224.679

Contribuições previdenciárias: prêmios após a lei n. 13.467/2017

O juízo de admissibilidade pode ser realizado de forma implícita por esta Corte Superior, sendo que o exame de mérito traduz a superação dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, dispensada fundamentação específica (EREsp 1.119.820/PI,…

  • Processo Civil
  • Contribuições previdenciárias
  • +5

22

ABR 2026

STJEDcl no AREsp 2.993.493

Valores recolhidos a títuto de pis/cofins: indevida inclusão do ICMS na base de cálculo

O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado (ausência de interesse recursal), utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi…

  • Direito Constitucional
  • Valores recolhidos a títuto de pis/cofins
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.085.180

Responsabilidade civil do estado: danos morais

Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi inadmitido, bem com o recurso especial não foi conhecido.

  • Processo Civil
  • Responsabilidade civil do estado
  • +5

22

ABR 2026

STJAREsp 3.099.237

Telefonia: declaração de inexistência de débito

Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 30.140,68 (trinta mil, cento e quarenta reais e sessenta e oito centavos).

  • Processo Civil
  • Telefonia
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 1.821.204

Anulação de auto de infração ambiental: usina hidrelétrica

Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial, que conheceu parcialmente do apelo e, nessa extensão, negou-lhe provimento em ação anulatória de auto de infração ambiental.

  • Direito Administrativo
  • Anulação de auto de infração ambiental
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.356.136

Risco de deslizamentos em encosta habitada: omissão específica do poder público

Agravo interno interposto por ente estadual contra decisão monocrática que conheceu de agravo para conhecer em parte de recurso especial manejado em ação civil pública ambiental e, na extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que reconheceu a…

  • Direito Administrativo
  • Risco de deslizamentos em encosta habitada
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.206.253

Cumprimento de sentença: verba alimentar

No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.247.150

Execução fiscal: inépcia da inicial

Sustenta-se, para tanto, a nulidade da citação, a inépcia da petição inicial, a ilegitimidade passiva e a prescrição do débito. A sentença julgou os pedidos improcedentes. O Tribunal de origem manteve a decisão.

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +3

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.914.476

Alegações de vícios no acórdão embargado: vícios inexistentes

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl…

  • Alegações de vícios no acórdão embargado
  • Vícios inexistentes
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no RMS 77.002

Enunciado n. 182 da súmula do STJ

No Tribunal de origem, a ordem foi denegada. Nesta Corte, o recurso não foi conhecido em virtude da intepestividade. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.

  • Processo Civil
  • Enunciado n. 182 da súmula do STJ

22

ABR 2026

STJEDcl nos EDcl no AREsp 2.898.046

Alegações de vícios no acórdão embargado: vícios inexistentes

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl…

  • Alegações de vícios no acórdão embargado
  • Vícios inexistentes
  • +1

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