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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.772.441

Intervenção do estado na propriedade: desapropriação indireta

Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, com condenação ao pagamento pelo desapossamento e domínio da área incorporada. No Tribunal a quo, os recursos e a remessa necessária foram parcialmente providos.

  • Processo Civil
  • Intervenção do estado na propriedade
  • +5

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.231.064

Leilão eletrônico: receita federal

Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:

  • Direito Administrativo
  • Leilão eletrônico
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.647.854

Concessão de serviço público: pretensão de redução da tarifa de pedágio

Agravo interno interposto por concessionária de serviço público contra decisão monocrática proferida em recurso especial que conheceu do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

  • Direito Administrativo
  • Concessão de serviço público
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.245.125

Manutenção da decisão recorrida

O Tribunal a quo julgou procedente a ação rescisória.

  • Processo Civil
  • Manutenção da decisão recorrida

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.848.055

Contrato administrativo: prazos

Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

  • Processo Civil
  • Contrato administrativo
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.034.079

Extinção do crédito tributário: compensação

Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança, determinando a abstenção da compensação de ofício quanto aos créditos com exigibilidade suspensa decorrente de parcelamento tributário.

  • Processo Civil
  • Extinção do crédito tributário
  • +5

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