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ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.772.441
Intervenção do estado na propriedade: desapropriação indireta
Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, com condenação ao pagamento pelo desapossamento e domínio da área incorporada. No Tribunal a quo, os recursos e a remessa necessária foram parcialmente providos.
- Processo Civil
- Intervenção do estado na propriedade
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