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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.381.119

Omissão

O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

  • Processo Civil
  • Omissão

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.291.948

Vícios do art. 489 do CPC: incidência

Inexiste ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil (CPC), quando a decisão recorrida aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida.

  • Processo Civil
  • Vícios do art. 489 do CPC
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.155.167

Não ocorrência: honorários de sucumbência

Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.762.820

Responsabilidade: danos ambientais

A responsabilidade por danos ambientais, lastreada na teoria do risco integral, exige apenas três elementos para sua configuração: (1) ação ou omissão por parte do agente; (2) resultado danoso; e (3) nexo causal entre eles.

  • Processo Civil
  • Responsabilidade
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.990.569

Impossibilidade: incidência

O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

  • Processo Civil
  • Impossibilidade
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.277.574

Não ocorrência: incidência

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Direito Tributário
  • Não ocorrência
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.037.375

Qo no aresp n. 2.638.376/MG: intimação para regularização

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Qo no aresp n. 2.638.376/MG
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.213.332

Violação do art. 1.022 do CPC: argumentação genérica

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Violação do art. 1.022 do CPC
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.938.940

Ausência de fundamentação: não ocorrência

Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Ausência de fundamentação
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.231.024

Processual civil

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.962.637

Feriado local: qo no aresp n. 2.638.376/MG

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Feriado local
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.977.356

Servidor público: violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.673.957

Processual civil

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.841.356

Ausência de procuração outorgada ao advogado que assina os recursos

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Ausência de procuração outorgada ao advogado que assina os recursos
  • +2

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