Ato coator prolatado por desembargador: não apreciação pelo órgão colegiado

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR PROLATADO POR DESEMBARGADOR. NÃO APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O HABEAS CORPUS. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELO STJ EM RHC ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não cabe a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, "c", da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ.

2. Ademais, a decisão monocrática em questão já foi questionada perante o STJ em RHC anterior, em que o colegiado entendeu pela inadmissibilidade recursal em razão da supressão de instância, bem como afastou a ocorrência de flagrante ilegalidade.

3. No caso dos autos, a condenação do paciente se deu não pelo caput, mas pelo § 1º do art. 217-A do Código Penal, em razão de circunstância delineada na denúncia, pelo que não se evidencia teratologia ou ilegalidade flagrante.

4. Agravo regimental não provido.