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ABR 2026
TSTEDCiv-RR 1001144-31.2020.5.02.0318
Férias: pagamento fora do prazo
Evidenciado erro material no julgado, impõe-se o seu saneamento, a fim de se esgotar a prestação jurisdicional. Embargos de Declaração aos quais se dá provimento, apenas para sanar erro material, sem, no entanto, conferir-lhes efeito modificativo.
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