TSTEDCiv-RR 1001144-31.2020.5.02.0318
Férias: pagamento fora do prazo
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Férias
- Pagamento fora do prazo
- Dobra
- Exclusão da condenação
- Parcelas remanescentes
- Erro material
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PARCELAS REMANESCENTES. ERRO MATERIAL. Evidenciado erro material no julgado, impõe-se o seu saneamento, a fim de se esgotar a prestação jurisdicional. Embargos de Declaração aos quais se dá provimento, apenas para sanar erro material, sem, no entanto, conferir-lhes efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando erro material e sem conferir-lhes efeito modificativo, excluir da parte dispositiva do acórdão embargado a menção à improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e à inversão do ônus da sucumbência.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Correção Monetária; Fazenda Pública