Proposta de alteração da resolução csjt nº 253/2019

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 253/2019. FRACIONAMENTO DE FÉRIAS DE MAGISTRADOS. EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E PROCESSUAIS EXTRAORDINÁRIAS. INVOCAÇÃO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL ENTRE MAGISTRATURA E MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 966, DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESERVA LEGAL NACIONAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. A superveniência do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Rcl 88.319/SP, das ADIs 6.601/PR, 6.604/PB e 6.606/MG, bem como dos REs 968.646/SC e 1.059.466/AL (Tema 966, da repercussão geral), firmando a compreensão de que a criação, alteração ou ampliação de vantagens funcionais da Magistratura depende de lei federal nacional ou de deliberação do próprio Supremo Tribunal Federal, esvazia o suporte jurídico de pretensão voltada à alteração da Resolução CSJT nº 253/2019 com fundamento exclusivo na simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público. Reconhecimento da perda superveniente do objeto do Pedido de Providências.